Última alteração: 21 de outubro de 2026

Preâmbulo

As presentes Condições de Utilização do Gnammus Certified Business («Condições») regem a aquisição e a utilização dos serviços pagos por parte dos Utilizadores do Gnammus Certified Business. As presentes Condições aplicam-se a todos os Utilizadores que tenham adquirido os serviços e constituem um Anexo aos Termos e Condições do Gnammus, doravante «Termos Gerais».

Em tudo o que não estiver expressamente regulado pelas presentes Condições, aplicam-se os Termos Gerais.

O Gnammus é um serviço da:

RTLP S.r.l. — Corte dei Mesagnesi 30 — 73100 Lecce (LE) — Italia

Número de IVA e número de identificação fiscal: 02683850743 — Registo Económico e Administrativo (REA): LE-361688

Art. 1 — Definições

1.1. Para efeitos das presentes Condições, aplicam-se as definições constantes do Art. 1 dos Termos Gerais. Além disso, aplicam-se as seguintes definições.

a. Perfil Business. Uma página ou espaço na Plataforma que representa uma atividade comercial, cuja titularidade pertence a um Utilizador (titular de uma conta de base) e cuja utilização pode ser delegada pelo Utilizador a um ou mais outros utilizadores através das ferramentas de delegação previstas pela Plataforma.

b. Certificação Gnammus (ou «Gnammus Certified»). Um serviço por subscrição com renovação automática, adquirido pelo Utilizador na Plataforma, que permite verificar a existência efetiva, a identidade e a titularidade do Utilizador que a solicita relativamente ao Perfil Business para o qual é solicitada, bem como aceder a um conjunto de serviços dedicados. Este serviço inclui, entre outros, a atribuição de um selo de verificação a exibir na Plataforma e o acesso a funcionalidades adicionais.

c. Subscrição. O contrato de execução periódica, de duração mensal ou anual consoante o plano escolhido pelo Utilizador, pelo qual o Utilizador adquire a Certificação Gnammus para um determinado Perfil Business e os serviços a ela associados, mediante o pagamento do preço previsto. A Subscrição é celebrada sob a condição suspensiva da conclusão com êxito do processo de verificação referido no Art. 3 e produz efeitos a partir da Data de Ativação. A Subscrição renova-se automaticamente na Data de Renovação nos termos do Art. 4, salvo cancelamento nos termos do Art. 6.1.

d. Pedido de Certificação. O pedido pelo qual o Utilizador que preencha os requisitos referidos no Art. 2.3 seleciona o plano de subscrição, fornece as informações solicitadas e autoriza o débito do preço nos termos do Art. 2.5. O Pedido de Certificação não implica qualquer débito, não atribui o selo de verificação e não dá lugar à prestação dos serviços associados.

e. Data de Ativação. A data em que a Subscrição produz efeitos, em resultado da conclusão com êxito do processo de verificação referido no Art. 3 e do êxito do débito do preço. A partir dessa data são atribuídos o selo de verificação e os serviços associados, é emitido o documento fiscal e é calculada a duração da Subscrição.

f. Data de Renovação. A data em que a Subscrição é automaticamente renovada (mensal ou anualmente), calculada a partir da Data de Ativação, no mesmo dia do mês ou do ano correspondente.

Art. 2 — Destinatários, pré-requisitos e aquisição

2.1. Destinatários do serviço. Os serviços do Gnammus Certified Business estão reservados aos Utilizadores que atuem no exercício da sua atividade empresarial, comercial, artesanal ou profissional e que disponham de um número de IVA ou de um identificador fiscal equivalente no seu país. O serviço não se destina a Consumidores e não pode ser adquirido para fins alheios à atividade exercida. As disposições dos Termos Gerais aplicáveis apenas aos Consumidores não são, por conseguinte, aplicáveis às presentes Condições.

2.2. Fases. A aquisição dos serviços do Gnammus Certified Business articula-se nas seguintes fases: o Pedido de Certificação, pelo qual o Utilizador fornece as informações solicitadas e autoriza o débito; o processo de verificação do Perfil Business referido no Art. 3; e, em caso de resultado positivo, o débito do preço e a ativação dos serviços na Data de Ativação. O preço não é debitado antes da conclusão com êxito do processo de verificação.

2.3. Para apresentar o Pedido de Certificação, o Perfil Business do Utilizador deve satisfazer os seguintes requisitos mínimos:

• o Perfil Business deve estar completo e preenchido em todas as suas partes;
• o Perfil Business deve ter uma imagem de perfil;
• o estado do Perfil Business deve ser «Visível»;
• o Perfil Business deve situar-se num país em que o serviço Gnammus Certified esteja disponível.

A Plataforma impede a apresentação do Pedido de Certificação caso algum dos requisitos não esteja satisfeito, indicando ao Utilizador o requisito em falta.

2.4. Ao apresentar o Pedido de Certificação, o Utilizador aceita as presentes Condições e compromete-se a fornecer as informações jurídicas, fiscais e de contacto que lhe forem solicitadas pela Plataforma durante o processo de verificação.

2.5. Autorização do débito e admissão do pedido. Com o Pedido de Certificação, o Utilizador autoriza a RTLP a debitar o preço do plano escolhido no meio de pagamento indicado, com efeito diferido para o momento da conclusão com êxito do processo de verificação. A autorização é obtida através do prestador de serviços de pagamento indicado na Política de Privacidade do Gnammus, mediante pré-autorização do montante, que não constitui débito.

O Pedido de Certificação é admitido, e o processo de verificação tem início, no momento em que as informações solicitadas estejam completas e a autorização do débito tenha sido concedida. Caso uma ou outra condição não esteja satisfeita, o Pedido de Certificação não é admitido, o processo de verificação não tem início e não é efetuado qualquer débito; o Utilizador é informado desse facto e pode apresentar um novo Pedido de Certificação.

Art. 3 — Processo de verificação

3.1. Objeto e prazo. A Certificação Gnammus prevê um processo de verificação da identidade e da titularidade do Utilizador relativamente ao Perfil Business. O processo é concluído no prazo de 7 dias de calendário, contados a partir da admissão do Pedido de Certificação nos termos do Art. 2.5. As consequências do decurso do prazo são reguladas pelo Art. 5.4.

3.2. Métodos de verificação. A RTLP determina caso a caso, à sua escolha e em função das informações disponíveis e do país da atividade, o método ou os métodos de verificação a utilizar de entre os enumerados a seguir; a enumeração não confere ao Utilizador o direito de exigir a utilização de um método determinado. O processo de verificação pode ser confiado pela RTLP a fornecedores terceiros, de entre os indicados na Política de Privacidade do Gnammus. Durante o processo de verificação, o Utilizador pode, por conseguinte, ser chamado a:

• introduzir ou confirmar as informações de contacto empresariais associadas ao Perfil Business;
• carregar documentos da empresa (tais como a certidão do registo comercial — «visura camerale» —, o certificado de atribuição do número de IVA ou documentos equivalentes no país de origem);
• carregar um documento de identificação oficial do representante legal;
• concluir uma verificação através de código OTP enviado para os contactos empresariais certificados;
• concluir uma videoidentificação conduzida por um operador;
• concluir uma verificação de domínio (através de registo DNS, ficheiro de verificação ou meta tag).

3.3. A comunicação, por parte do Utilizador, de informações falsas, enganosas ou inexatas implica a desativação do selo de verificação e pode implicar a suspensão da conta ao abrigo dos Termos Gerais.

3.4. O tratamento dos dados pessoais associado ao processo de verificação, incluindo a conservação dos documentos obtidos, é regulado pelo Art. 14 da Política de Privacidade do Gnammus.

3.5. Publicação dos detalhes da certificação. A conclusão com êxito da verificação implica a atribuição do selo de verificação e a publicação, no Perfil Business, dos detalhes da certificação, que podem ser consultados por qualquer pessoa que aceda ao Perfil Business, mesmo sem dispor de uma conta. Esses detalhes compreendem:

• a indicação de que a certificação foi obtida;
• a denominação legal da atividade, tal como resulta da verificação;
• o número de IVA ou o identificador fiscal equivalente;
• a Data de Ativação da Subscrição em curso, que permanece inalterada nas renovações.

3.6. A publicação referida no Art. 3.5 constitui o próprio objeto do serviço adquirido e a sua função essencial, consistindo a Certificação Gnammus em tornar publicamente verificável a identidade da atividade representada pelo Perfil Business. O Utilizador toma conhecimento desse facto e com ele concorda ao celebrar a Subscrição; não é, por conseguinte, necessária qualquer autorização adicional. A publicação cessa com a cessação do serviço de certificação nos termos do Art. 6. Uma Certificação Gnammus adquirida após a cessação constitui uma nova Subscrição e apresenta a respetiva Data de Ativação.

3.7. O Utilizador garante estar legitimado para tornar públicas as informações referidas no Art. 3.5 relativamente à atividade representada, inclusive nos termos do Art. 8 em matéria de representantes de terceiros.

Art. 4 — Custos e renovação

4.1. A Subscrição renova-se automaticamente na Data de Renovação (com periodicidade mensal ou anual, consoante o plano escolhido), calculada a partir da Data de Ativação. As renovações não estão sujeitas a nova verificação, salvo o disposto no Art. 6.3 em caso de alteração substancial do Perfil Business.

4.2. Os preços dos serviços são apresentados tanto sem como com IVA e os impostos aplicáveis. O montante bruto é determinado na fase de finalização da compra com base na legislação fiscal em vigor no país do Utilizador e no regime aplicável à operação; nas hipóteses em que o imposto não seja devido pela RTLP — tais como as operações sujeitas a autoliquidação —, o montante líquido e o montante bruto coincidem.

4.3. A RTLP reserva-se o direito de alterar os custos da Subscrição, comunicando-o ao Utilizador com uma antecedência razoável. As alterações aplicar-se-ão exclusivamente às renovações posteriores à comunicação.

4.4. O Utilizador é responsável por manter atualizados o meio de pagamento associado à Subscrição e as informações do Perfil Business.

Art. 5 — Resultado da verificação, débito e reembolsos

5.1. Resultado positivo. A conclusão com êxito do processo de verificação implica o débito do preço no meio de pagamento autorizado nos termos do Art. 2.5. Com o êxito do débito, a Subscrição produz efeitos: essa é a Data de Ativação, a partir da qual são atribuídos o selo de verificação e os serviços associados, começa a correr a duração da Subscrição e é calculada a Data de Renovação. O documento fiscal é emitido com referência à mesma data.

5.2. Resultado negativo. Caso o processo de verificação não seja concluído com êxito, a Subscrição não produz efeitos, não é efetuado qualquer débito e a autorização referida no Art. 2.5 deixa de produzir efeitos. A Certificação Gnammus não é atribuída e os serviços associados não são prestados. Não é devido qualquer reembolso, uma vez que não foi paga qualquer quantia.

5.3. Complemento documental. Caso o resultado negativo se deva à insuficiência, ao caráter incompleto ou à ilegibilidade do que foi transmitido, a RTLP informa o Utilizador, indicando o que é necessário completar. O Utilizador pode transmitir o que lhe foi solicitado, caso em que o prazo referido no Art. 3.1 volta a correr por mais 7 dias de calendário a contar da transmissão, ou renunciar ao Pedido de Certificação. Na falta de resposta no prazo de 7 dias de calendário a contar da comunicação da RTLP, o Pedido de Certificação considera-se abandonado e aplica-se o Art. 5.2. O complemento documental pode ser solicitado mais de uma vez; a RTLP pode, em qualquer caso, concluir o processo com resultado negativo caso a identidade ou a titularidade não possam ser apuradas.

5.4. Decurso do prazo. Caso o processo de verificação não seja concluído no prazo referido no Art. 3.1, o processo é encerrado com resultado negativo e aplica-se o Art. 5.2. O Utilizador pode apresentar um novo Pedido de Certificação, bem como recorrer à reapreciação referida no Art. 5.6.

5.5. Renúncia e insucesso do débito. O Utilizador pode renunciar ao Pedido de Certificação a qualquer momento até à conclusão do processo de verificação: nesse caso, não é efetuado qualquer débito e a autorização deixa de produzir efeitos. Caso o débito referido no Art. 5.1 não seja bem-sucedido, a RTLP informa o Utilizador e concede-lhe um prazo de 7 dias de calendário para fornecer um meio de pagamento válido, durante o qual o resultado positivo da verificação mantém a sua eficácia; na sua falta, o Pedido de Certificação considera-se abandonado e a Subscrição não produz efeitos.

5.6. Reapreciação do resultado negativo. O Utilizador destinatário de um resultado negativo pode solicitar a sua reapreciação, no prazo de 30 dias a contar da respetiva comunicação, segundo as modalidades nela indicadas, expondo as suas razões e juntando os elementos que considere relevantes. A reapreciação é efetuada por pessoal da RTLP e não é confiada a sistemas automatizados. A RTLP comunica o resultado da reapreciação no prazo de 10 dias úteis a contar da receção do pedido; em caso de deferimento, o processo de verificação prossegue e aplica-se o Art. 5.1.

5.7. Não reembolsabilidade. Salvo disposição em contrário da lei aplicável, os montantes pagos no âmbito do Gnammus Certified Business não são reembolsáveis. Caso tenha sido efetuado um débito em desconformidade com as presentes Condições, a RTLP reembolsa o montante através do mesmo meio de pagamento utilizado, no prazo de 14 dias a contar da respetiva constatação.

5.8. Exclusão da livre resolução na pendência da verificação. Sem prejuízo do disposto no Art. 5.5 em matéria de renúncia, não é atribuído ao Utilizador qualquer direito de livre resolução da Subscrição na pendência do processo de verificação nem após a Data de Ativação, uma vez que o serviço não se destina a Consumidores, nos termos do Art. 2.1. Mantém-se a faculdade de cancelar a renovação automática nos termos do Art. 6.1.

Art. 6 — Cancelamento e cessação do serviço

6.1. O Utilizador pode cancelar a renovação automática da Subscrição a qualquer momento, com uma antecedência mínima de 1 dia relativamente à Data de Renovação. O cancelamento da renovação não implica o reembolso do período em curso.

6.2. A RTLP reserva-se o direito de desativar ou cancelar os serviços do Gnammus Certified Business em caso de:

• abuso do serviço ou do selo de verificação;
• violação das presentes Condições ou dos Termos Gerais;
• falta de pagamento da Subscrição;
• pedido das autoridades competentes;
• medidas tomadas relativamente à conta do Utilizador ao abrigo dos Termos Gerais.

6.3. O cancelamento dos serviços ocorre automaticamente e com efeito imediato nos seguintes casos:

• eliminação da conta do Utilizador da Plataforma;
• eliminação do Perfil Business da Plataforma;
• insucesso no processo de verificação referido no Art. 3, com os efeitos previstos no Art. 5.2;
• alteração substancial do Perfil Business que torne a verificação efetuada já não válida.

Art. 7 — Não discriminação

7.1. O Utilizador compromete-se a não utilizar os serviços do Gnammus Certified Business para discriminar, direta ou indiretamente, com base na etnia, raça, origem nacional, género, identidade de género, orientação sexual, religião, idade ou deficiência.

Art. 8 — Representantes de terceiros

8.1. O Utilizador que atue na qualidade de representante de um terceiro (pessoa singular ou coletiva) declara e garante estar devidamente autorizado a vincular esse terceiro às presentes Condições.

8.2. O Utilizador representante responde solidariamente com o representado por qualquer violação das presentes Condições ou dos Termos Gerais.

Art. 9 — Comunicações

9.1. As comunicações relativas aos serviços do Gnammus Certified Business e aos pagamentos serão enviadas pela RTLP através da Plataforma ou para o endereço de correio eletrónico associado à conta do Utilizador.

Art. 10 — Privacidade

10.1. Os dados pessoais recolhidos no âmbito do processo de Certificação Gnammus são tratados em conformidade com a Política de Privacidade do Gnammus.

Art. 11 — Alterações e remissão

11.1. A RTLP reserva-se o direito de alterar as presentes Condições a qualquer momento, comunicando-o ao Utilizador com uma antecedência razoável. Nesse caso, aplicam-se as disposições em matéria de alteração dos Termos constantes dos Termos Gerais.

11.2. Em tudo o que não estiver expressamente regulado pelas presentes Condições, aplicam-se os Termos Gerais, incluindo — a título exemplificativo — as disposições em matéria de lei aplicável, foro competente, limitação de responsabilidade, indemnização, cláusula de salvaguarda e disposições específicas por jurisdição.

Art. 12 — Aprovação específica

12.1. Nos termos dos artigos 1341.º e 1342.º do Código Civil italiano, na fase de aquisição o Utilizador aprova especificamente (approvazione specifica) as seguintes cláusulas:

• dos Termos Gerais: Art. 9 (limitação de responsabilidade), Art. 10 (indemnização), Art. 11.2 (suspensão e cessação do Serviço), Art. 19.2 (foro competente);
• das presentes Condições: Art. 4.1 (renovação automática), Art. 5.7 (não reembolsabilidade), Art. 5.8 (exclusão da livre resolução), Art. 6.2 (desativação dos serviços por parte da RTLP).