[{"data":1,"prerenderedAt":841},["ShallowReactive",2],{"legal-pt-terms-and-conditions":3},{"id":4,"title":5,"body":6,"description":12,"extension":834,"meta":835,"navigation":836,"path":837,"seo":838,"stem":839,"__hash__":840},"legal\u002Flegal\u002Fpt\u002Fterms-and-conditions.md","Termos e Condições do Gnammus",{"type":7,"value":8,"toc":804},"minimark",[9,13,19,22,25,28,31,34,47,50,53,58,61,68,75,82,89,96,103,105,109,112,115,118,125,127,131,138,150,161,173,176,179,182,198,204,207,209,213,216,219,222,225,228,231,233,237,240,243,246,265,271,274,281,283,287,290,293,295,299,302,305,312,329,332,346,353,360,362,366,369,371,375,382,389,409,416,423,431,438,440,444,447,461,464,466,470,473,476,479,481,485,495,497,501,504,507,509,513,520,523,530,533,536,538,542,545,548,550,554,557,570,582,589,598,600,604,607,609,613,616,623,630,632,636,639,642,649,656,658,662,665,670,676,679,682,685,688,694,723,726,729,733,739,745,757,759,763,766,769,772,775,777,781,784],[10,11,12],"p",{},"Última alteração: 21 de outubro de 2026",[10,14,15],{},[16,17,18],"strong",{},"Preâmbulo",[10,20,21],{},"Os presentes Termos e Condições («Termos») regem a utilização da plataforma Gnammus e qualquer relação jurídica entre o Utilizador e a RTLP S.r.l. («RTLP»).",[10,23,24],{},"Solicita-se ao Utilizador que leia atentamente o presente documento antes de utilizar a Plataforma.",[10,26,27],{},"O Gnammus é um serviço da:",[10,29,30],{},"RTLP S.r.l. — Corte dei Mesagnesi 30 — 73100 Lecce (LE) — Italia",[10,32,33],{},"Número de IVA e número de identificação fiscal: 02683850743 — Registo Económico e Administrativo (REA): LE-361688",[10,35,36,37,42,43],{},"Endereço de correio eletrónico: ",[38,39,41],"a",{"href":40},"mailto:info@rtlp.it","info@rtlp.it"," — Correio eletrónico certificado (PEC): ",[38,44,46],{"href":45},"mailto:amministrazione@pec.rtlp.it","amministrazione@pec.rtlp.it",[10,48,49],{},"Determinadas disposições dos presentes Termos podem aplicar-se apenas a algumas categorias de Utilizadores. Em especial, algumas disposições podem aplicar-se apenas a Consumidores ou apenas a Utilizadores que não atuem como Consumidores. Tais limitações são sempre expressamente mencionadas na cláusula em causa. Na falta de menção, as cláusulas aplicam-se a todos os Utilizadores.",[51,52],"hr",{},[54,55,57],"h2",{"id":56},"art-1-definições","Art. 1 — Definições",[10,59,60],{},"Para além dos termos definidos no corpo dos presentes Termos, aplicam-se as seguintes definições. Os termos definidos nos presentes Termos, utilizados com inicial maiúscula, mantêm o seu significado quer sejam utilizados no singular quer no plural.",[10,62,63,64,67],{},"a. ",[16,65,66],{},"Plataforma"," (ou «Gnammus»): a plataforma de rede social Gnammus, acessível através da web e de aplicação móvel, que permite a prestação do Serviço.",[10,69,70,71,74],{},"b. ",[16,72,73],{},"Serviço",": o serviço oferecido através da Plataforma, tal como descrito nos presentes Termos e na própria Plataforma.",[10,76,77,78,81],{},"c. ",[16,79,80],{},"Utilizador",": qualquer pessoa singular ou coletiva que utilize a Plataforma.",[10,83,84,85,88],{},"d. ",[16,86,87],{},"Consumidor",": considera-se Consumidor qualquer Utilizador considerado como tal nos termos da lei aplicável.",[10,90,91,92,95],{},"e. ",[16,93,94],{},"Acordo",": qualquer relação juridicamente vinculativa ou contratual entre a RTLP e o Utilizador regida pelos presentes Termos.",[10,97,98,99,102],{},"f. ",[16,100,101],{},"Europeu"," (ou «Europa»): aplica-se quando o Utilizador, independentemente da nacionalidade, se encontre na União Europeia.",[51,104],{},[54,106,108],{"id":107},"art-2-condições-de-utilização","Art. 2 — Condições de utilização",[10,110,111],{},"2.1. Salvo indicação em contrário, as condições de utilização da Plataforma expostas nos presentes Termos têm validade geral.",[10,113,114],{},"2.2. Outras condições de utilização ou de acesso aplicáveis em situações específicas são expressamente indicadas nos presentes Termos ou em documentos a eles associados (doravante «Anexos»). Em caso de conflito entre os presentes Termos e os Anexos, prevalecem as disposições dos Anexos, limitadamente à matéria por eles regulada.",[10,116,117],{},"2.3. Ao utilizar a Plataforma, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos.",[10,119,120,121,124],{},"2.4. ",[16,122,123],{},"Integralidade do acordo."," Os presentes Termos e os Anexos constituem a totalidade do acordo entre o Utilizador e a RTLP no que respeita ao objeto regulado e prevalecem sobre qualquer comunicação, entendimento ou acordo anterior entre as partes relativamente ao mesmo objeto. O que precede não prejudica os direitos que a lei aplicável reconhece ao Utilizador que atue como Consumidor, nem as declarações prestadas pela RTLP na fase pré-contratual que a lei imponha considerar parte do contrato.",[51,126],{},[54,128,130],{"id":129},"art-3-requisitos-de-acesso-registo-e-conta","Art. 3 — Requisitos de acesso, registo e conta",[10,132,133,134,137],{},"3.1. ",[16,135,136],{},"Idade mínima."," O acesso à Plataforma e a criação de uma conta estão reservados aos Utilizadores que tenham completado 14 anos. Caso a lei do país em que o Utilizador reside preveja uma idade mínima superior para o acesso aos serviços da sociedade da informação ou para a validade do consentimento para o tratamento de dados pessoais, aplica-se essa idade superior. A idade mínima aplicável é determinada com base na data de nascimento e no país de residência declarados pelo Utilizador na fase de registo, e a Plataforma não permite a criação da conta ao Utilizador que não satisfaça esse requisito. Os limiares aplicados pela RTLP refletem a legislação em vigor em cada país e estão sujeitos a atualização em caso de alteração da mesma.",[10,139,140,141,144,145,149],{},"3.2. ",[16,142,143],{},"Utilizadores menores de idade."," O Utilizador que não tenha completado 18 anos declara ter obtido o consentimento de um progenitor ou de quem sobre ele exerça as responsabilidades parentais. Essa pessoa aceita os presentes Termos em nome e por conta do menor e responde pela utilização da Plataforma por parte deste último. O Utilizador que não tenha completado 18 anos não pode exercer na Plataforma atividade promocional a favor de terceiros, nos termos do Art. 11.5 da ",[38,146,148],{"href":147},"\u002Fpt\u002Fmoderation-policy","Política de Moderação",", sem a autorização da mesma pessoa; essa autorização deve ser específica para a atividade promocional e acresce ao consentimento referido na primeira frase, que não a abrange. A RTLP pode solicitar ao Utilizador que declare dispor da mesma no momento em que sinaliza a natureza comercial do conteúdo.",[10,151,152,153,156,157,160],{},"3.3. ",[16,154,155],{},"Conteúdos sujeitos a restrição de idade."," O acesso aos conteúdos que tenham por objeto bebidas alcoólicas enquanto tais está reservado aos Utilizadores que tenham atingido a mais elevada de entre a idade de 18 anos e a idade mínima prevista pela lei do respetivo país de residência, nos termos do Art. 10.6 da ",[38,158,159],{"href":147},"Política de Moderação do Gnammus","; o acesso às demais categorias de conteúdos sujeitas a restrição por faixa etária está reservado aos Utilizadores que tenham completado 18 anos. A restrição não se aplica aos conteúdos em que uma bebida alcoólica figure como ingrediente de uma preparação alimentar. O Utilizador que não tenha atingido a idade exigida pode publicar conteúdos sujeitos à restrição e mantém o acesso aos conteúdos por si publicados, nos termos dos Arts. 10.7 e 10.8 da mesma Política. Ao Utilizador que não tenha completado 18 anos é, todavia, proibido publicar conteúdos com finalidade promocional de bebidas alcoólicas a favor de terceiros, nos termos do mesmo Art. 10.8.",[10,162,163,164,167,168,172],{},"3.4. ",[16,165,166],{},"Verificação posterior do requisito de idade."," Caso se constate, ou haja motivo fundado para crer, que um Utilizador não tem a idade mínima exigida nos termos do Art. 3.1, a RTLP suspende a conta a título cautelar e solicita ao Utilizador elementos adequados a demonstrar o requisito de idade, concedendo-lhe um prazo de 14 dias para responder. A conta permanece suspensa durante todo o prazo e até à conclusão da verificação. Em caso de falta de resposta dentro do prazo ou de resultado negativo da verificação, a RTLP elimina a conta e os dados a ela associados, nos termos da ",[38,169,171],{"href":170},"\u002Fpt\u002Fprivacy-policy","Política de Privacidade do Gnammus",". A RTLP pode conceder ao Utilizador um prazo mais alargado, ao seu critério, sempre que as circunstâncias o justifiquem.",[10,174,175],{},"3.5. Para aceder a determinadas funcionalidades da Plataforma, o Utilizador deve criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.",[10,177,178],{},"3.6. O Utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso (nome de utilizador e palavra-passe) e por todas as atividades realizadas através da sua conta. Em caso de acesso não autorizado ou de qualquer violação da segurança, o Utilizador deve informar prontamente a RTLP.",[10,180,181],{},"3.7. O Utilizador compromete-se a:",[183,184,185,189,192,195],"ul",{},[186,187,188],"li",{},"fornecer dados verdadeiros e atualizados na fase de registo e a mantê-los como tal;",[186,190,191],{},"declarar corretamente a sua data de nascimento e o seu país de residência, mantê-los atualizados e não contornar, nem mesmo através de alterações posteriores, as restrições de acesso previstas nos números anteriores;",[186,193,194],{},"não criar contas com identidades falsas ou enganosas;",[186,196,197],{},"não ceder nem transferir a sua conta a terceiros sem o consentimento escrito da RTLP.",[10,199,200,201,203],{},"3.8. A RTLP reserva-se o direito de suspender ou eliminar contas que violem os presentes Termos, que se encontrem inativas por um período prolongado ou que tenham sido criadas com informações falsas. As medidas adotadas relativamente à conta são comunicadas ao Utilizador com indicação dos motivos e estão sujeitas a reapreciação nos termos dos Arts. 13 e 14 da ",[38,202,148],{"href":147},".",[10,205,206],{},"3.9. O Utilizador pode solicitar a eliminação da sua conta a qualquer momento, seguindo os procedimentos indicados na Plataforma. A eliminação implica a perda do acesso aos conteúdos e aos dados associados à conta, sem prejuízo dos direitos do Utilizador ao abrigo da legislação em matéria de proteção de dados pessoais.",[51,208],{},[54,210,212],{"id":211},"art-4-conteúdos-da-plataforma","Art. 4 — Conteúdos da Plataforma",[10,214,215],{},"4.1. Salvo indicação em contrário ou quando tal for claramente reconhecível, todos os conteúdos disponíveis na Plataforma são propriedade da RTLP ou dos seus licenciantes.",[10,217,218],{},"4.2. A RTLP adota o máximo cuidado para que os conteúdos disponíveis na Plataforma não violem a legislação aplicável ou direitos de terceiros. No entanto, nem sempre é possível garantir esse resultado. Nesses casos, sem prejuízo dos direitos legalmente exercíveis, solicita-se aos Utilizadores que dirijam as respetivas reclamações para os contactos indicados nos presentes Termos ou através das ferramentas de notificação disponíveis na Plataforma.",[10,220,221],{},"4.3. A RTLP detém e reserva-se expressamente todos os direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos da Plataforma.",[10,223,224],{},"4.4. Os Utilizadores não estão autorizados a utilizar os conteúdos de qualquer forma que não seja necessária ou implícita na correta utilização do Serviço. Em especial, e sem caráter limitativo, é proibido aos Utilizadores copiar, descarregar, partilhar para além dos limites especificados, modificar, traduzir, elaborar, publicar, transmitir, vender, conceder sublicenças, transformar, transferir para terceiros ou criar obras derivadas a partir dos conteúdos disponíveis na Plataforma, ou permitir que terceiros realizem tais atividades através da sua conta ou dispositivo, ainda que sem o seu conhecimento. A proibição abrange a utilização dos conteúdos para as finalidades proibidas pelo Art. 7.3.",[10,226,227],{},"4.5. Quando expressamente indicado na Plataforma, o Utilizador está autorizado a descarregar, copiar ou partilhar determinados conteúdos exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, desde que seja respeitada a atribuição da autoria da obra e qualquer outra indicação exigida pela RTLP. Ficam ressalvadas as exceções previstas nos Arts. 7.5 e 7.6.",[10,229,230],{},"4.6. Ficam ressalvadas as limitações e exceções previstas na legislação em matéria de direito de autor.",[51,232],{},[54,234,236],{"id":235},"art-5-conteúdos-gerados-pelos-utilizadores","Art. 5 — Conteúdos gerados pelos Utilizadores",[10,238,239],{},"5.1. A Plataforma permite aos Utilizadores criar, carregar, publicar e partilhar conteúdos (textos, imagens, vídeos, avaliações e outros materiais, doravante «Conteúdos do Utilizador»).",[10,241,242],{},"5.2. O Utilizador mantém a titularidade dos direitos de paternidade sobre os seus Conteúdos do Utilizador. Ao publicar Conteúdos do Utilizador na Plataforma, o Utilizador concede à RTLP uma licença não exclusiva, gratuita, transmissível, sublicenciável e válida a nível mundial para utilizar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, distribuir e exibir tais conteúdos no âmbito do funcionamento e da promoção da Plataforma e do Serviço. Esta licença extingue-se com a remoção dos Conteúdos do Utilizador da Plataforma, ressalvados os conteúdos já partilhados por outros Utilizadores ou incorporados em funcionalidades da Plataforma antes da remoção.",[10,244,245],{},"5.3. O Utilizador declara e garante que:",[183,247,248,251,257,260],{},[186,249,250],{},"os Conteúdos do Utilizador não violam direitos de propriedade intelectual, direitos à privacidade ou outros direitos de terceiros;",[186,252,253,254,256],{},"os Conteúdos do Utilizador estão em conformidade com a lei aplicável e com a ",[38,255,159],{"href":147},";",[186,258,259],{},"o Utilizador dispõe de todos os direitos e autorizações necessários para publicar os Conteúdos do Utilizador e conceder a licença referida no número 5.2;",[186,261,262,263,203],{},"caso os Conteúdos do Utilizador tenham finalidade promocional a favor de um terceiro em contrapartida de uma remuneração ou de outra vantagem, o Utilizador sinalizou a respetiva natureza comercial através da funcionalidade específica, nos termos do Art. 11.5 da ",[38,264,148],{"href":147},[10,266,267,268,270],{},"5.4. O Utilizador é o único responsável pelos seus Conteúdos do Utilizador. A RTLP não está obrigada a verificar previamente os Conteúdos do Utilizador, mas reserva-se o direito de recusar a publicação ou de remover, modificar ou limitar a visibilidade de qualquer conteúdo que viole os presentes Termos, a ",[38,269,148],{"href":147}," ou a lei aplicável. As medidas adotadas são comunicadas ao Utilizador com indicação dos motivos e estão sujeitas a reapreciação nos termos dos Arts. 13 e 14 da Política de Moderação.",[10,272,273],{},"5.5. A RTLP não é responsável pelos Conteúdos do Utilizador publicados pelos Utilizadores na Plataforma. A RTLP não verifica nem garante a exatidão, a segurança, a adequação ou a correção dos Conteúdos do Utilizador, incluindo receitas, sugestões alimentares ou indicações relativas à preparação de alimentos e bebidas.",[10,275,276,277,280],{},"5.6. ",[16,278,279],{},"Elaborações da RTLP."," Sobre os Conteúdos do Utilizador, o Utilizador conserva os direitos referidos no Art. 5.2 na forma por si carregada. Pertencem à RTLP, e não ficam à disposição do Utilizador para utilizações diversas da fruição na Plataforma, as elaborações por esta produzidas — tais como traduções, adaptações, metadados de sistema, sinais de ordenação e resultados análogos —, salvo autorização escrita em contrário da RTLP.",[51,282],{},[54,284,286],{"id":285},"art-6-acesso-a-recursos-externos","Art. 6 — Acesso a recursos externos",[10,288,289],{},"6.1. Através da Plataforma, os Utilizadores podem ter acesso a recursos fornecidos por terceiros. Os Utilizadores reconhecem e aceitam que a RTLP não tem qualquer controlo sobre esses recursos e que, por conseguinte, não responde pelo seu conteúdo nem pela sua disponibilidade.",[10,291,292],{},"6.2. As condições aplicáveis aos recursos fornecidos por terceiros, incluindo as relativas a eventuais concessões de direitos sobre conteúdos, são determinadas pelos próprios terceiros e reguladas nos respetivos termos e condições ou, na sua falta, pela lei.",[51,294],{},[54,296,298],{"id":297},"art-7-utilização-permitida","Art. 7 — Utilização permitida",[10,300,301],{},"7.1. A Plataforma e o Serviço só podem ser utilizados para os fins para os quais são oferecidos, de acordo com os presentes Termos e nos termos da lei aplicável. O acesso e a utilização ocorrem exclusivamente através das interfaces oficiais disponibilizadas pela RTLP — sítio web e aplicações móveis —, salvo autorização escrita da RTLP ou utilização das interfaces de programação públicas documentadas pela RTLP, nas condições aí indicadas.",[10,303,304],{},"7.2. É da exclusiva responsabilidade do Utilizador assegurar que a utilização que faz da Plataforma e do Serviço não viola a lei, os regulamentos ou os direitos de terceiros.",[10,306,307,308,311],{},"7.3. ",[16,309,310],{},"Proibições."," Sem prejuízo do disposto nos Arts. 7.5 e 7.6, é em especial proibido:",[183,313,314,317,320,323,326],{},[186,315,316],{},"aceder à Plataforma ou ao Serviço, interagir com os mesmos ou publicar conteúdos por meio de bots, scripts, crawlers, ferramentas automáticas ou qualquer meio diferente das interfaces referidas no Art. 7.1;",[186,318,319],{},"extrair, descarregar em massa, indexar ou reconstruir conjuntos de dados a partir de conteúdos, metadados, perfis, relações entre Utilizadores, feeds ou resultados de pesquisa da Plataforma;",[186,321,322],{},"utilizar conteúdos ou dados da Plataforma, incluindo as elaborações referidas no Art. 5.6, para treinar, aperfeiçoar, avaliar ou melhorar modelos de inteligência artificial, de aprendizagem automática, de tradução automática ou sistemas análogos;",[186,324,325],{},"enviar ou gerar de forma massiva, repetida ou artificiosa conteúdos, mensagens, notificações ou outros pedidos, de modo a degradar o Serviço ou contornar limites técnicos;",[186,327,328],{},"contornar ou tentar contornar medidas técnicas de proteção, limites de frequência, mecanismos de autenticação ou de controlo de acessos.",[10,330,331],{},"7.4. A RTLP reserva-se o direito de adotar todas as medidas adequadas para proteger os seus interesses legítimos e, em especial, de recusar ao Utilizador o acesso à Plataforma ou ao Serviço, resolver contratos e denunciar às autoridades competentes qualquer atividade censurável realizada através da Plataforma ou do Serviço, sempre que o Utilizador pratique, ou haja suspeita de que pratique:",[183,333,334,337,340,343],{},[186,335,336],{},"violações da lei, dos regulamentos ou dos presentes Termos;",[186,338,339],{},"lesões de direitos de terceiros;",[186,341,342],{},"atos suscetíveis de prejudicar consideravelmente os interesses legítimos da RTLP;",[186,344,345],{},"ofensas à RTLP ou a terceiros.",[10,347,348,349,352],{},"7.5. ",[16,350,351],{},"Pré-visualizações para motores de pesquisa e partilha."," É permitido aos motores de pesquisa e aos serviços de pré-visualização aceder apenas às versões de pré-visualização que a RTLP disponibiliza sem autenticação para a indexação e para os protocolos de pré-visualização — tais como o Open Graph —, dentro dos limites dessas versões e das instruções técnicas publicadas pela RTLP.",[10,354,355,356,359],{},"7.6. ",[16,357,358],{},"Investigação académica."," A utilização da Plataforma para fins de investigação académica destinada a publicação é permitida se não implicar as condutas proibidas pelo Art. 7.3. Convida-se a citar a Plataforma como fonte e, caso sejam necessários acessos ou modalidades adicionais relativamente às interfaces públicas, a contactar a RTLP através dos contactos indicados no Art. 16.",[51,361],{},[54,363,365],{"id":364},"art-8-revenda-do-serviço","Art. 8 — Revenda do Serviço",[10,367,368],{},"8.1. Os Utilizadores não estão autorizados a reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar a Plataforma ou o Serviço, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio por escrito da RTLP, expresso diretamente ou através de um programa de revenda legítimo.",[51,370],{},[54,372,374],{"id":373},"art-9-limitação-de-responsabilidade","Art. 9 — Limitação de responsabilidade",[10,376,377,378,381],{},"9.1. ",[16,379,380],{},"Âmbito."," A responsabilidade da RTLP é regulada pela lei aplicável. As limitações previstas nos Arts. 9.3 e 9.4 operam dentro dos limites estabelecidos pelo Art. 9.2.",[10,383,384,385,388],{},"9.2. ",[16,386,387],{},"Responsabilidade não limitada."," Nenhuma disposição dos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade da RTLP:",[183,390,391,394,397,400,403,406],{},[186,392,393],{},"por danos causados com dolo ou culpa grave;",[186,395,396],{},"por morte ou danos à pessoa, à sua integridade física ou psíquica;",[186,398,399],{},"pela violação de direitos fundamentais da pessoa;",[186,401,402],{},"pela violação das obrigações essenciais do Acordo, ou seja, das obrigações estritamente necessárias à realização da finalidade essencial do contrato;",[186,404,405],{},"pela violação da legislação em matéria de proteção de dados pessoais, nos termos do artigo 82.º do Regulamento (UE) 2016\u002F679;",[186,407,408],{},"perante o Utilizador que atue como Consumidor, no que respeita ao previsto nas normas imperativas destinadas à sua proteção, incluindo as relativas à conformidade dos conteúdos e serviços digitais.",[10,410,411,412,415],{},"9.3. ",[16,413,414],{},"Danos excluídos."," A RTLP não responde por danos indiretos ou imprevisíveis, por lucros cessantes, pela perda de dados, pela perda de oportunidades comerciais, nem por danos decorrentes de interrupções ou falhas momentâneas da Plataforma, incluindo as interrupções referidas no Art. 11.",[10,417,418,419,422],{},"9.4. ",[16,420,421],{},"Limite máximo."," Em caso algum a responsabilidade total da RTLP poderá exceder:",[183,424,425,428],{},[186,426,427],{},"para o Utilizador que tenha adquirido serviços pagos, o montante por este pago à RTLP durante os 12 meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade ou durante o período de vigência do Acordo, se este for mais curto;",[186,429,430],{},"para o Utilizador que utilize exclusivamente os serviços gratuitos, o montante de 60 euros.",[10,432,433,434,437],{},"9.5. ",[16,435,436],{},"Beneficiários e fundamento."," As exclusões e limitações do presente artigo operam também a favor dos trabalhadores e colaboradores da RTLP, independentemente do fundamento contratual ou extracontratual da responsabilidade.",[51,439],{},[54,441,443],{"id":442},"art-10-indemnização","Art. 10 — Indemnização",[10,445,446],{},"10.1. O Utilizador mantém a RTLP, os seus trabalhadores e colaboradores indemnes de qualquer pretensão apresentada por terceiros, incluindo encargos e despesas legais, que decorra:",[183,448,449,452,455,458],{},[186,450,451],{},"de conteúdos publicados ou transmitidos pelo Utilizador, ou de condutas suas, inclusive por intermédio dos seus trabalhadores ou de pessoas por si encarregadas, em violação da lei, dos presentes Termos ou dos Anexos;",[186,453,454],{},"da violação, por parte do Utilizador, de direitos de terceiros, incluindo os direitos relativos à proteção de dados pessoais e à propriedade intelectual;",[186,456,457],{},"de condutas fraudulentas ou maliciosas do Utilizador, incluindo a exploração de falhas ou vulnerabilidades da Plataforma;",[186,459,460],{},"da utilização da conta por terceiros a quem o Utilizador tenha comunicado as suas credenciais, ou que as tenham obtido devido à negligência do Utilizador na sua guarda.",[10,462,463],{},"10.2. A obrigação de manter indemne não se aplica aos danos imputáveis à RTLP, incluindo os decorrentes de falhas, perda de dados ou acessos à conta possibilitados por vulnerabilidades dos sistemas da RTLP.",[51,465],{},[54,467,469],{"id":468},"art-11-interrupção-do-serviço","Art. 11 — Interrupção do Serviço",[10,471,472],{},"11.1. Para garantir o melhor nível de serviço possível, a RTLP reserva-se o direito de interromper o Serviço para fins de manutenção, atualizações do sistema ou qualquer outra alteração, comunicando-o adequadamente aos Utilizadores.",[10,474,475],{},"11.2. Dentro dos limites da lei, a RTLP reserva-se o direito de suspender ou cessar completamente a atividade do Serviço. Em caso de cessação, a RTLP envidará esforços para que os Utilizadores possam extrair os seus dados pessoais e as suas informações, no respeito pelos direitos dos Utilizadores relativos à utilização continuada do produto ou à indemnização, nos termos das disposições legais.",[10,477,478],{},"11.3. O Serviço pode não estar disponível por causas que escapem ao controlo razoável da RTLP, tais como casos de força maior (por exemplo, falhas de infraestrutura, cortes de energia, etc.).",[51,480],{},[54,482,484],{"id":483},"art-12-privacidade","Art. 12 — Privacidade",[10,486,487,488,490,491,203],{},"12.1. As informações sobre o tratamento de dados pessoais constam da ",[38,489,171],{"href":170},", disponível na Plataforma. O Utilizador é convidado a consultar a Política de Privacidade para obter qualquer informação relativa à recolha, ao tratamento e à proteção dos seus dados pessoais. As informações sobre os cookies e as tecnologias de rastreamento constam da ",[38,492,494],{"href":493},"\u002Fpt\u002Fcookie-policy","Política de Cookies do Gnammus",[51,496],{},[54,498,500],{"id":499},"art-13-propriedade-intelectual","Art. 13 — Propriedade intelectual",[10,502,503],{},"13.1. Sem prejuízo de qualquer disposição mais específica contida nos presentes Termos, os direitos de propriedade intelectual e industrial, tais como direitos de autor, marcas, patentes e modelos relativos à Plataforma, são detidos em exclusivo pela RTLP ou pelos seus licenciantes e estão protegidos nos termos da legislação e dos tratados internacionais aplicáveis à propriedade intelectual.",[10,505,506],{},"13.2. Todas as marcas — nominativas ou figurativas — e qualquer outro sinal distintivo, firma, marca de serviço, ilustração, imagem ou logótipo que apareçam em ligação com a Plataforma são e permanecem propriedade exclusiva da RTLP ou dos seus licenciantes e estão protegidos nos termos da legislação e dos tratados internacionais aplicáveis.",[51,508],{},[54,510,512],{"id":511},"art-14-alterações-dos-termos","Art. 14 — Alterações dos Termos",[10,514,515,516,519],{},"14.1. ",[16,517,518],{},"Motivos."," A RTLP pode alterar os presentes Termos pelos seguintes motivos: adaptação a alterações legislativas ou a decisões das autoridades; introdução, alteração ou cessação de serviços ou funcionalidades; exigências de segurança e integridade do Serviço; evolução técnica da Plataforma; clarificação ou correção do texto. A RTLP comunica as alterações aos Utilizadores com uma antecedência razoável.",[10,521,522],{},"14.2. As alterações só produzirão efeitos na relação com o Utilizador a partir do momento comunicado ao Utilizador.",[10,524,525,526,529],{},"14.3. ",[16,527,528],{},"Aceitação."," As alterações que restrinjam os direitos ou ampliem as obrigações do Utilizador ficam sujeitas à sua aceitação expressa, solicitada no primeiro acesso à Plataforma posterior à sua entrada em vigor. As restantes alterações, incluindo as impostas por lei, consideram-se aceites com a utilização do Serviço posterior à comunicação. O Utilizador que não aceite as alterações pode pôr termo ao Acordo eliminando a sua conta.",[10,531,532],{},"14.4. A versão anterior dos Termos continua a reger a relação até à aceitação das alterações por parte do Utilizador. Essa versão pode ser solicitada à RTLP.",[10,534,535],{},"14.5. Se exigido por lei, a RTLP comunicará antecipadamente aos Utilizadores a data de entrada em vigor dos Termos alterados.",[51,537],{},[54,539,541],{"id":540},"art-15-cessão-da-posição-contratual","Art. 15 — Cessão da posição contratual",[10,543,544],{},"15.1. A RTLP reserva-se o direito de transferir, ceder, dispor de, novar ou subcontratar alguns ou todos os direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos, tendo em consideração os interesses legítimos dos Utilizadores. Aplicam-se as disposições relativas à alteração dos presentes Termos.",[10,546,547],{},"15.2. O Utilizador não está autorizado a ceder ou transferir os seus direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos sem o consentimento escrito da RTLP.",[51,549],{},[54,551,553],{"id":552},"art-16-comunicações-contactos-e-pontos-de-contacto","Art. 16 — Comunicações, contactos e pontos de contacto",[10,555,556],{},"16.1. Todas as comunicações relativas à utilização da Plataforma devem ser enviadas para os contactos indicados nos presentes Termos.",[10,558,559,560,563,564,566,567,569],{},"16.2. ",[16,561,562],{},"Ponto de contacto para os Utilizadores."," Nos termos do artigo 12.º do Regulamento (UE) 2022\u002F2065, a RTLP designa como ponto de contacto único para as comunicações diretas e rápidas com os Utilizadores o endereço de correio eletrónico ",[38,565,41],{"href":40},". Em alternativa, o Utilizador pode utilizar as ferramentas de notificação e de assistência disponíveis na Plataforma, o endereço de correio eletrónico certificado ",[38,568,46],{"href":45}," ou o endereço postal indicado no início dos presentes Termos. As comunicações recebidas não são tratadas exclusivamente através de ferramentas automatizadas: é garantida a apreciação de cada uma delas por pessoal da RTLP.",[10,571,572,573,576,577,579,580,203],{},"16.3. ",[16,574,575],{},"Ponto de contacto para as autoridades."," Nos termos do artigo 11.º do Regulamento (UE) 2022\u002F2065, a RTLP designa como ponto de contacto único para as comunicações com as autoridades dos Estados-Membros, com a Comissão Europeia e com o Comité Europeu dos Serviços Digitais o endereço de correio eletrónico certificado ",[38,578,46],{"href":45}," e, em alternativa, o endereço de correio eletrónico ",[38,581,41],{"href":40},[10,583,584,585,588],{},"16.4. ",[16,586,587],{},"Línguas."," As comunicações dirigidas aos pontos de contacto referidos nos Arts. 16.2 e 16.3 podem ser efetuadas em língua italiana ou em língua inglesa.",[10,590,591,592,595,596,203],{},"16.5. ",[16,593,594],{},"Notificação de conteúdos."," As modalidades para notificar à RTLP conteúdos considerados ilegais ou não conformes, bem como o procedimento de tratamento das notificações, são reguladas pelo Art. 12 da ",[38,597,159],{"href":147},[51,599],{},[54,601,603],{"id":602},"art-17-ausência-de-renúncia-tácita","Art. 17 — Ausência de renúncia tácita",[10,605,606],{},"17.1. O não exercício, por parte da RTLP, de direitos legais ou de pretensões decorrentes dos presentes Termos não constitui renúncia aos mesmos. Nenhuma renúncia pode ser considerada definitiva relativamente a um direito específico ou a qualquer outro direito.",[51,608],{},[54,610,612],{"id":611},"art-18-cláusula-de-salvaguarda","Art. 18 — Cláusula de salvaguarda",[10,614,615],{},"18.1. Caso alguma das disposições dos presentes Termos seja ou venha a ser nula ou ineficaz nos termos da lei aplicável, a nulidade ou ineficácia dessa disposição não implica a ineficácia das restantes disposições, que permanecem, por conseguinte, válidas e eficazes.",[10,617,618,619,622],{},"18.2. ",[16,620,621],{},"Para os Utilizadores nos Estados Unidos:"," qualquer disposição inválida ou ineficaz será interpretada e adaptada na medida necessária para a tornar válida, eficaz e conforme à sua finalidade original. Os presentes Termos serão aplicados na máxima medida permitida pela lei. Mantém-se o disposto no Art. 2.4 em matéria de integralidade do acordo.",[10,624,625,626,629],{},"18.3. ",[16,627,628],{},"Para os Utilizadores na Europa:"," caso uma disposição dos presentes Termos seja ou venha a ser nula, inválida ou ineficaz, as partes envidarão esforços para identificar, por via amigável, uma disposição válida e eficaz que a substitua. Na falta de acordo, se permitido ou previsto pela lei aplicável, a disposição nula, inválida ou ineficaz será substituída pelo regime legal aplicável. Sem prejuízo do que precede, a nulidade, invalidade ou ineficácia de uma disposição específica dos presentes Termos não implica a nulidade da totalidade do Acordo, salvo se as disposições nulas, inválidas ou ineficazes forem essenciais ou de tal importância que as partes não teriam celebrado o contrato se soubessem que a disposição seria inválida, ou nos casos em que as disposições remanescentes impliquem um encargo excessivo e inaceitável para uma das partes.",[51,631],{},[54,633,635],{"id":634},"art-19-lei-aplicável-e-foro-competente","Art. 19 — Lei aplicável e foro competente",[10,637,638],{},"19.1. Os presentes Termos regem-se pela lei italiana, independentemente das normas de conflitos de leis.",[10,640,641],{},"19.2. Sem prejuízo do disposto nos Arts. 19.3 e 19.4 seguintes e no Art. 20.2, a competência para conhecer de qualquer litígio decorrente dos presentes Termos ou com eles relacionado cabe exclusivamente ao tribunal do lugar em que a RTLP se encontra estabelecida (Lecce, Itália).",[10,643,644,645,648],{},"19.3. ",[16,646,647],{},"Prevalência das normas imperativas locais."," A escolha da lei aplicável referida no Art. 19.1 e a escolha do foro competente referida no Art. 19.2 operam na medida em que a lei do país de residência habitual do Utilizador o permita. Caso essa lei contenha normas imperativas — em especial de proteção do consumidor — que excluam, limitem ou tornem ineficaz a escolha efetuada nos presentes Termos, prevalecem essas normas imperativas, limitadamente ao que nelas se prevê. As restantes disposições dos presentes Termos permanecem válidas e eficazes.",[10,650,651,652,655],{},"19.4. ",[16,653,654],{},"Modalidades de aplicação."," Para os Utilizadores residentes na União Europeia, a prevalência referida no Art. 19.3 opera automaticamente, sem necessidade de qualquer demonstração por parte do Utilizador. Para os Utilizadores residentes noutros países, o ónus de demonstrar a aplicabilidade de uma legislação diferente da italiana e a verificação dos pressupostos da sua aplicação recai sobre o Utilizador que a invoca.",[51,657],{},[54,659,661],{"id":660},"art-20-disposições-específicas-por-jurisdição","Art. 20 — Disposições específicas por jurisdição",[10,663,664],{},"As disposições seguintes aplicam-se em complemento ou em derrogação do previsto nos presentes Termos, limitadamente aos Utilizadores das jurisdições indicadas.",[666,667,669],"h3",{"id":668},"_201-utilizadores-nos-estados-unidos","20.1. Utilizadores nos Estados Unidos",[10,671,63,672,675],{},[16,673,674],{},"Exclusão de garantias."," A RTLP fornece a Plataforma «tal como está» e conforme disponível. A utilização do Serviço é feita por conta e risco do Utilizador. Na máxima medida permitida pela lei, a RTLP exclui expressamente as condições, estipulações e garantias de qualquer tipo — sejam elas expressas, implícitas, legais ou de outra natureza, incluindo, a título exemplificativo, eventuais garantias implícitas de comerciabilidade, de adequação a um fim específico ou de não violação de direitos de terceiros. Nenhum aconselhamento ou informação, oral ou escrita, que o Utilizador tenha obtido da RTLP ou através do Serviço criará garantias não expressamente previstas no presente documento.",[10,677,678],{},"Sem prejuízo do que precede, a RTLP e as suas filiais, entidades afiliadas, dirigentes, agentes, parceiros, fornecedores e trabalhadores não garantem que o conteúdo seja exato, fiável ou correto; que o Serviço estará disponível de forma ininterrupta e segura em qualquer momento ou lugar; que eventuais defeitos ou erros serão corrigidos; ou que o Serviço esteja isento de vírus ou de outros componentes nocivos. Qualquer conteúdo descarregado ou de outro modo obtido através da utilização do Serviço é descarregado por conta e risco do Utilizador, que é o único responsável por qualquer dano no sistema informático ou no dispositivo móvel ou pela perda de dados resultante dessa operação ou da utilização do Serviço.",[10,680,681],{},"A RTLP não garante, aprova, assegura nem assume responsabilidade por qualquer produto ou serviço publicitado ou oferecido por terceiros através do Serviço, nem por qualquer sítio web ou serviço ligado através de hiperligação. A RTLP não participa nem monitoriza qualquer transação entre Utilizadores e fornecedores terceiros de produtos ou serviços.",[10,683,684],{},"O Serviço pode tornar-se inacessível ou não funcionar corretamente com o navegador, o dispositivo ou o sistema operativo do Utilizador. A RTLP não pode ser considerada responsável por qualquer dano, percebido ou efetivo, decorrente do conteúdo, do funcionamento ou da utilização do Serviço.",[10,686,687],{},"A legislação federal, alguns estados e outras jurisdições não permitem a exclusão e a limitação de determinadas garantias implícitas. As exclusões acima referidas podem não se aplicar aos Utilizadores. O Acordo confere aos Utilizadores direitos legais específicos. Os Utilizadores podem gozar de outros direitos que variam de estado para estado. As limitações e exclusões previstas no Acordo aplicam-se dentro dos limites previstos pela lei.",[10,689,70,690,693],{},[16,691,692],{},"Limitação da responsabilidade."," Na máxima medida permitida pela lei aplicável, em caso algum a RTLP e as suas filiais, entidades afiliadas, dirigentes, agentes, parceiros, fornecedores e trabalhadores poderão ser considerados responsáveis por:",[183,695,696,699,702,705,708,711,714,717,720],{},[186,697,698],{},"quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, incluindo danos resultantes da perda de lucros, de aviamento, de uso, de dados ou de outras perdas imateriais, decorrentes da utilização ou da impossibilidade de utilização do Serviço ou com elas relacionados;",[186,700,701],{},"quaisquer danos, perdas ou lesões resultantes de pirataria informática, adulteração ou outro acesso ou utilização não autorizados do Serviço, da conta do Utilizador ou das informações nela contidas;",[186,703,704],{},"quaisquer erros, falhas ou imprecisões nos conteúdos;",[186,706,707],{},"lesões pessoais ou danos materiais, de qualquer natureza, decorrentes do acesso ou da utilização do Serviço por parte do Utilizador;",[186,709,710],{},"qualquer acesso não autorizado aos servidores da RTLP ou a quaisquer informações pessoais neles armazenadas;",[186,712,713],{},"qualquer interrupção ou cessação das transmissões de ou para o Serviço;",[186,715,716],{},"quaisquer bugs, vírus, cavalos de Troia ou semelhantes que possam ser transmitidos ao Serviço ou através dele;",[186,718,719],{},"quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo, ou quaisquer perdas ou danos sofridos em resultado da utilização de qualquer conteúdo publicado, enviado, transmitido ou de outro modo disponibilizado através do Serviço;",[186,721,722],{},"a conduta difamatória, ofensiva ou ilegal de qualquer Utilizador ou de terceiros.",[10,724,725],{},"A presente secção sobre a limitação de responsabilidade aplica-se na máxima medida permitida pela lei na jurisdição aplicável, independentemente de a alegada responsabilidade decorrer de contrato, de ato ilícito, de negligência, de responsabilidade objetiva ou de qualquer outro fundamento, ainda que o Utilizador tenha sido avisado da possibilidade de ocorrência de tais danos.",[10,727,728],{},"Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou a limitação de danos incidentais e consequenciais, pelo que as limitações ou exclusões acima referidas podem não se aplicar ao Utilizador. Os presentes Termos conferem ao Utilizador direitos legais específicos e o Utilizador pode gozar de outros direitos que variam de jurisdição para jurisdição. As derrogações, exclusões ou limitações de responsabilidade previstas nos presentes Termos não se aplicam para além dos limites previstos pela lei aplicável.",[666,730,732],{"id":731},"_202-consumidores-na-europa-e-jurisdições-equiparadas","20.2. Consumidores na Europa e jurisdições equiparadas",[10,734,63,735,738],{},[16,736,737],{},"Foro competente."," As disposições sobre o foro competente referidas no Art. 19.2 não se aplicam aos Utilizadores que atuem como Consumidores e residam na União Europeia ou num país parte na Convenção de Lugano de 2007 (Suíça, Noruega e Islândia).",[10,740,70,741,744],{},[16,742,743],{},"Consumidores noutros países."," Para os Utilizadores que atuem como Consumidores e residam em países diferentes dos indicados na alínea a), aplica-se o disposto nos Arts. 19.3 e 19.4.",[10,746,77,747,750,751,756],{},[16,748,749],{},"Resolução extrajudicial de litígios."," A RTLP convida o Utilizador que atue como Consumidor a dirigir-se, em primeiro lugar, aos contactos referidos no Art. 16, a fim de resolver por via amigável qualquer litígio. Caso o litígio não seja resolvido, o Consumidor residente em Itália pode recorrer a um procedimento de resolução extrajudicial perante as entidades de resolução alternativa de litígios (RAL) inscritas na lista mantida pelo Ministério das Empresas e do Made in Italy (Ministero delle imprese e del made in Italy) nos termos dos artigos 141.º-bis e seguintes do decreto legislativo italiano n.º 206\u002F2005 (Código do Consumo italiano, Codice del consumo), ou a um procedimento de mediação nos termos do decreto legislativo italiano n.º 28\u002F2010. O Consumidor residente noutro Estado-Membro da União Europeia pode dirigir-se às entidades de RAL competentes no seu país, bem como à rede dos Centros Europeus do Consumidor (",[38,752,753],{"href":753,"rel":754},"https:\u002F\u002Fwww.eccnet.eu",[755],"nofollow","). Nos termos do artigo 141.º-sexies do decreto legislativo italiano n.º 206\u002F2005, a RTLP declara não ter aderido previamente a nenhuma entidade de RAL específica e avaliar caso a caso a participação no procedimento proposto pelo Consumidor. Fica ressalvada a faculdade de o Consumidor recorrer a qualquer momento à autoridade judicial competente nos termos dos Arts. 19 e 20.2, alínea a).",[51,758],{},[54,760,762],{"id":761},"art-21-língua-dos-termos-e-versões-linguísticas","Art. 21 — Língua dos Termos e versões linguísticas",[10,764,765],{},"21.1. A versão original dos presentes Termos e dos Anexos é redigida em língua italiana.",[10,767,768],{},"21.2. Os presentes Termos e os Anexos podem ser disponibilizados também noutras línguas, a fim de facilitar a sua compreensão por parte dos Utilizadores. As versões traduzidas são fornecidas a título informativo.",[10,770,771],{},"21.3. Em caso de divergência, contradição ou dúvida interpretativa entre a versão italiana e qualquer versão traduzida, prevalece a versão italiana.",[10,773,774],{},"21.4. O disposto no presente artigo não prejudica os direitos reconhecidos ao Utilizador que atue como Consumidor pelas normas imperativas referidas no Art. 19.3, incluindo as que imponham a redação ou a disponibilização das informações contratuais na língua oficial do país de residência do Consumidor.",[51,776],{},[54,778,780],{"id":779},"anexos","Anexos",[10,782,783],{},"Os documentos seguintes constituem parte integrante dos presentes Termos, ao abrigo do Art. 2.2:",[183,785,786,790,794,798],{},[186,787,788],{},[38,789,171],{"href":170},[186,791,792],{},[38,793,494],{"href":493},[186,795,796],{},[38,797,159],{"href":147},[186,799,800],{},[38,801,803],{"href":802},"\u002Fpt\u002Fcertified-business","Condições de Utilização do Gnammus Certified Business",{"title":805,"searchDepth":806,"depth":806,"links":807},"",2,[808,809,810,811,812,813,814,815,816,817,818,819,820,821,822,823,824,825,826,827,832,833],{"id":56,"depth":806,"text":57},{"id":107,"depth":806,"text":108},{"id":129,"depth":806,"text":130},{"id":211,"depth":806,"text":212},{"id":235,"depth":806,"text":236},{"id":285,"depth":806,"text":286},{"id":297,"depth":806,"text":298},{"id":364,"depth":806,"text":365},{"id":373,"depth":806,"text":374},{"id":442,"depth":806,"text":443},{"id":468,"depth":806,"text":469},{"id":483,"depth":806,"text":484},{"id":499,"depth":806,"text":500},{"id":511,"depth":806,"text":512},{"id":540,"depth":806,"text":541},{"id":552,"depth":806,"text":553},{"id":602,"depth":806,"text":603},{"id":611,"depth":806,"text":612},{"id":634,"depth":806,"text":635},{"id":660,"depth":806,"text":661,"children":828},[829,831],{"id":668,"depth":830,"text":669},3,{"id":731,"depth":830,"text":732},{"id":761,"depth":806,"text":762},{"id":779,"depth":806,"text":780},"md",{},true,"\u002Flegal\u002Fpt\u002Fterms-and-conditions",{"title":5,"description":12},"legal\u002Fpt\u002Fterms-and-conditions","3NsA9rPqbTPSE8XAVn9yBjho89kskdn_oZNjQ_4cSLs",1793028673934]